Barroso encaminha para Toffoli recurso que contesta benefícios a juízes de quase R$ 1 bilhão

(Gazeta do Povo, 25/12/2023 - acesse no site de origem)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou para depois do recesso a análise de um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou a suspensão, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, aos juízes. Se a decisão de Toffoli for mantida, o custo aos cofres públicos pode chegar a quase R$ 1 bilhão.

Na sexta-feira (22), a Advocacia Geral da União (AGU), em nome do TCU, recorreu da decisão de Toffoli, que na semana passada assinou despacho dizendo que o TCU não tem competência para impedir pagamento autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Barroso respondeu ao pedido da AGU dizendo que o caso dos penduricalhos para juízes não se enquadrava nas decisões urgentes previstas pelo regimento interno do STF, e encaminhou a solicitação para o ministro Dias Toffoli, que é o relator do processo. Por estar de recesso, o Judiciário julga apenas casos que demandam urgência. Com isso, a decisão de Toffoli, que havia assegurado o pagamento dos benefícios aos juízes federais, continua valendo.

Segundo cálculos dos auditores da Receita Federal, a concessão do benefício totaliza R$ 16,7 milhões somente na folha de pagamento de janeiro de 2023. Já os pagamentos retroativos representariam uma cifra de R$ 872,6 milhões.

No processo, o TCU argumentou que o pagamento dos penduricalhos traria um risco de "prejuízo irreparável para os cofres públicos". A Corte de Contas estimou que a inclusão do benefício adicional representaria um impacto mensal de R$ 16 milhões e anual de R$ 200 milhões.

Em abril desse ano, o benefício em questão já havia sido suspendido ministro do TCU Jorge Oliveira. O ATS permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados, mas foi extinto em 2006. No entanto, no ano passado, o Conselho da Justiça Federal o ressuscitou aos magistrados mais antigos.