'Censo de abortos' é aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte; entenda

(O Globo, 04/04/2024 - acesse no site de origem)

Foi aprovado em definitivo pelos vereadores de Belo Horizonte, nesta quarta-feira, um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação semestral dos dados sobre abortos realizados na cidade. Com autoria da vereadora Flávia Borja, do PP, a proposta teve 27 votos favoráveis e 10 contrários. Segundo apuração da CBN, o objetivo do projeto é criar uma espécie de 'censo dos abortos', para assim ter dados que orientem a criação de políticas públicas.

O texto ainda deve ser publicado no Diário Oficial do Município de dados da rede pública e privada de saúde sobre todos os procedimentos de interrupção de gravidez, bem como a razão específica para o procedimento e a faixa etária das mães. Antes da votação, a vereadora Flávia Borja explicou os propósitos do projeto e disse que não se trata de discutir a legalidade do aborto, mas sim a transparência dos dados.

— Nós estamos aqui para resolver se o aborto vai ser ou não impedido no município de Belo Horizonte? Não, isso já tem a determinação da lei federal. Tem alguns casos que não há criminalização, só que nós não temos aqui no município de Belo Horizonte transparência dos dados: quantos casos de aborto acontecem aqui no município? Casos que são ditos legais. Nosso movimento Pró Vida, nós desejaríamos que nenhum aborto acontecesse, entretanto já existem os casos que são aí permitidos por lei. Só que nós não temos uma prestação de contas a respeito dos casos que já acontecem. Por que que é isso é tão importante? Porque ninguém faz política pública baseado em suposição —, disse a vereadora.

A aprovação em 1º turno desconsiderou uma negociação feita anteriormente com a Prefeitura da capital, que, em outubro, apresentou um projeto alternativo, atendendo às reivindicações de parlamentares de esquerda.

Ainda de acordo com apuração da CBN, os vereadores contrários ao projeto consideraram aspectos da proposta como ideológicos, avaliando que a exposição dos dados pode promover movimentos de vigília e perseguição a médicos e hospitais que apenas cumprem a lei e realizam o "aborto legal".

Uma dessas parlamentares é Iza Lourença, do PSOL, que argumentou que os dados já são coletados pela Secretaria Municipal de Saúde e falou sobre os riscos dessa divulgação. Atualmente, o procedimento só pode ser realizado quando a mulher for vítima de estupro, quando o feto apresentar anencefalia e há a possibilidade de que não sobreviva após o parto, ou que a continuidade da gravidez represente risco à vida da mãe.

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O projeto de lei agora segue para para a Comissão de Legislação e Justiça, onde receberá a redação final antes de ser enviado à sanção ou veto do prefeito Fuad Noman.

Questionada sobre o caso, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que não comenta Projetos de Lei em tramitação.