Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprova projeto que assegura união homoafetiva

(O Globo, 13/11/2024 - acesse no site de origem)

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que assegura o casamento homoafetivo. O texto é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandez e teve relatoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

A iniciativa passou por reviravoltas durante a tramitação na Casa. Em outubro do ano passado, o mesmo projeto havia sido aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara, mas com um relatório que ia na direção oposta. O deputado Pastor Eurico (PL-PE) deu na época um parecer estabelecendo a proibição do casamento entre homossexuais.

O deputado Clodovil Hernandez, morto em 2009, apresentou o projeto em 2007 e tinha como objetivo permitir o casamento homoafetivo, mas o texto nunca havia chegado a avançar na Casa. Parlamentares bolsonaristas resgataram o projeto no ano passado e deram sentido contrário ao pretendido inicialmente pelo autor.

A iniciativa de Clodovil foi apresentada antes de o STF firmar, em 2011, o entendimento que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Judiciário decidiu a favor porque o Poder Legislativo se recusava a definir o tema.

Ao mudar o entendimento adotado pela Comissão de Previdência, Erika Hilton disse em seu relatório que “as famílias existem em diversas formas, devendo-se ser protegida pelo Estado contra discriminações com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros”.

A deputada avaliou ainda que mesmo com o entendimento do Supremo, “a decisão jurisdicional da união homoafetiva não inibe que este Parlamento debruce-se em garantir a plena efetivação de direitos fundamentais para população LGBTQIA+”.

“Passados os 13 anos da decisão da Suprema Corte, importa-se ao Parlamento e ao povo brasileiro, em sua diversidade, avançar na inclusão de pessoas LGBTQIA+ e na promoção dos direitos individuais, coletivos e difusos do grupo, pois mesmo com as importantes conquistas há aqueles que, por conservadorismo, continuam a discriminar os casais homoafetivos no âmbito judicial”, disse também a relatora.