Do aborto à saidinha, partidos ampliam ações no STF sobre pautas políticas e do Congresso

(O Globo, 10/07/2024 - acesse no site de origem)

Apesar de criticarem 'ativismo judicial', legendas recorrem mais a Corte em 2024

Sessão plenária do STF — Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

Ao mesmo tempo em que criticam a “judicialização da política”, os partidos ampliaram o volume de ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentando reverter medidas que incluem leis aprovadas pelo próprio Congresso. De janeiro a junho, as legendas já entraram com 72 processos na Corte, número que é superior ao do primeiro semestre de 2023 e coincide também com o acúmulo de turbulências entre Legislativo e Judiciário neste ano.

O levantamento do GLOBO levou em consideração, por exemplo, Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) e Mandados de Segurança (MS), principais instrumentos usados para provocar a Corte a decidir sobre questões políticas e legislativas.

Política levada aos tribunais — Foto: Editoria de Arte

Além de superar o número do ano passado, primeiro da gestão Lula, quando houve 69 ações apresentadas pelas legendas, o volume deste ano ultrapassa os dos seis primeiros meses de 2019 e 2015, marcados pelas largadas dos governos de Jair Bolsonaro e Dilma Rousseff, respectivamente.

Ao contrário de anos anteriores, quando Rede e Novo lideraram o ranking das legendas que mais ingressavam com ações no STF, no primeiro semestre de 2024, foi o PSOL que mais recorreu à Corte. Na sequência, aparecem PDT, em segundo lugar; Novo, em terceiro; e PT e PP, que aparecem juntos na quarta posição. Rede e PL vêm em seguida, à frente de PSB e Solidariedade.

As críticas sobre um “ativismo judicial” do STF fizeram com que o ministro Flávio Dino usasse as redes sociais para afirmar que o Poder Judiciário não invade a competência do Legislativo ao tomar decisões relacionadas a medidas já arbitradas pelos parlamentares.

“A jurisdição constitucional é essencial para a proteção da democracia, seja em face de tentativas de ruptura com uso da violência, seja diante de ‘sutis’ investidas antidemocráticas (constitucionalismo abusivo)”, escreveu Dino no X, antigo Twitter.

Ação contra ‘saidinha’

Nos últimos meses, ADPFs apresentadas por partidos políticos que foram julgadas pelo STF resultaram, por exemplo, na suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro; e na inconstitucionalidade de temas como a tese da “legítima defesa da honra”, usada em casos de feminicídio.

Houve ações também contra a lei que restringe a “saidinha” temporária de presos, aprovada por ampla margem no Congresso, além de questionamentos a Medidas Provisórias do governo na seara econômica.

Coordenador-geral adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Bruno Andrade entende que a busca dos partidos pelo STF faz parte do processo democrático e que a avaliação de temas que foram aprovados pelo Poder Legislativo está dentro das atribuições da Corte:

— No Brasil, todos os temas levados ao STF, caso sigam os requisitos formais, devem ser apreciados. É natural que questões eminentemente políticas cheguem ao tribunal, que não pode decidir não julgá-las. Com isso, fatalmente alguém vai ficar contrariado conforme a decisão, seja pela manutenção da escolha do legislador, seja fazendo uma alteração, se o Poder Legislativo tiver contrariado o texto da Constituição.

Desde o ano passado, Congresso e Supremo vêm protagonizando uma queda de braço motivada, em parte, pelas acusações do Legislativo de que a Corte “se intrometeria” em temas de sua alçada. Foi o que ocorreu, por exemplo, no julgamento que declarou a inconstitucionalidade e barrou a adoção do marco temporal das terras indígenas. A reação do outro lado da Praça dos Três Poderes foi praticamente imediata, com a aprovação de uma lei instituindo o marco temporal — que já está sendo questionada na Corte — e, na sequência, a aprovação no Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do STF ao reduzir o alcance das decisões individuais. Este projeto está parado na Câmara.

Mais recentemente, um novo flanco de crise foi gerado pelo resultado do julgamento que, após nove anos, descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Isso porque tramita no Congresso uma proposta em sentido contrário, que visa a incluir na Constituição a criminalização do porte de drogas, independentemente da quantidade. Caso a PEC seja aprovada, prevalece a palavra do Legislativo — até que o tema seja novamente questionado no Supremo. O autor da iniciativa é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto já foi aprovado na Casa e agora está na Câmara, onde passará por comissão especial.

Projeto busca trava

Uma ideia que tramita na própria Câmara dos Deputados e que ganhou tração em 2023 pode limitar o número de partidos que podem mover ações de inconstitucionalidade no Supremo. O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, e seus apoiadores acreditam que deve voltar a ser debatido no segundo semestre.

— É uma necessidade não apenas pela limitação de legitimados a propor ações, mas também porque estabelece ritos e procedimentos ao STF — afirma o relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

O projeto inclui uma limitação para partidos políticos ingressarem com ações na Suprema Corte. Só poderão aqueles que tenham alcançado a cláusula de barreira. A mudança é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deixaria de fora, por exemplo, o Novo, autor da ação que levou à extinção do orçamento secreto. Presidente do PSOL, Paula Coradi critica a iniciativa.

— Se o Legislativo se omite, é o Supremo que precisa agir. Sabemos que os setores majoritários da sociedade estão sub-representados no Legislativo. Proteger as maiorias sociais é fundamental, e isso faz parte da democracia.

Para o cientista político Sérgio Praça, professor da FGV, a busca dos partidos políticos pelo Supremo está diretamente relacionada ao grande detalhamento de temas, direitos e políticas públicas feito pela Constituição Federal:

— Minha impressão é que partidos ou outros atores políticos não têm abusado desse mecanismo. Sobretudo quando falamos nos partidos políticos menores, que perdem no Legislativo, mas que podem continuar questionando a constitucionalidade ou validade das medidas no Supremo.