Moraes suspende norma do CFM que restringe aborto legal acima de 22 semanas

(Folha de S. Paulo, 17/05/2024 - acesse no site de origem)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acaba de conceder liminar suspendendo a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), que restringe o aborto legal resultante de estupro após 22 semanas.

Em sua decisão, Moraes diz que os efeitos da resolução estão suspensos até o julgamento final da controvérsia e determina que o CFM seja comunicado e que forneça informações no prazo de dez dias.

"Após esse prazo, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para a devida manifestação definitiva sobre a controvérsia."

Conforme revelou a Folha, após a publicação da resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina), serviços públicos suspenderam atendimentos e há um clima de medo e insegurança entre as equipes médicas.

No Brasil, embora a lei não estabeleça um limite de idade gestacional para os abortos previstos em lei (estupro, risco à saúde da mãe e casos de anencefalia), na prática, a resolução do CFM impôs esse limite.

A norma chegou a ser derrubada, mas logo depois voltou a valer. A resolução do conselho proíbe a assistolia fetal, procedimento que consiste na injeção de produtos químicos no feto para evitar que ele nasça com sinais vitais.

Ele é recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e é tido pelos protocolos nacionais e internacionais de obstetrícia como a melhor prática assistencial à mulher em casos de aborto legal acima de 20 semanas.