5 razões para ser contra a PEC da Segurança Pública de Lula

(Gazeta do Povo, 11/04/2025 - acesse no site de origem)

“Realmente, a frase de que a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar é uma realidade”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de Lula, Ricardo Lewandowski, em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira (9). O ministro logo se apressou em acrescentar que a fala era “com todo o respeito às polícias”. Afinal, da última vez em que disse isso, esqueceu de fazer essa ressalva – e foi duramente criticado por praticamente todo o setor de segurança pública do país. Agora, com a ressalva, está tudo bem (minha ressalva agora: contém ironia). Mas por que Lewandowski estava na GloboNews? Para defender a PEC da Segurança Pública, a iniciativa (tardia) do governo Lula para tentar enfrentar os alarmantes índices de criminalidade no Brasil.

E o governo já começa mal: a credibilidade do PT em segurança pública é pior que zero – é negativa, é -13. A Bahia, governada pelo PT há quase 20 anos, lidera o ranking das cidades mais violentas do país: tem 7 das 10 cidades brasileiras com as maiores taxas de homicídio. Mas o problema vai além: a PEC de Lula e Lewandowski é inadequada, desnecessária e, acima de tudo, ruim para o Brasil. A seguir, apresento cinco razões claras para se opor a ela:

Lewandowski repete a máxima de que “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”. Mas a verdade é outra: Lula governa mal – e os brasileiros são obrigados a arcar com as consequências da incompetência, do viés ideológico e da corrupção

1 – Concentração de poderes no governo federal (Lula)

Um dos pontos mais preocupantes da PEC é a ampliação do poder da União sobre as políticas de segurança. O governo Lula quer constitucionalizar e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fazendo com que estados e municípios passem a seguir diretrizes nacionais determinadas por Brasília.

Lewandowski até tentou argumentar que a autonomia dos estados seria preservada, mas ninguém confia no PT. Como bem apontou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, trata-se de uma verdadeira “armadilha” para os estados. O discurso oficial não convence: na prática, a PEC cria um mecanismo de interferência federal nas polícias locais, engessando a gestão estadual da segurança.

2 – A PEC é inadequada e desnecessária

Seis entidades representativas de policiais federais e estaduais divulgaram um manifesto contundente contra a proposta, classificando-a como “inadequada e desnecessária”. E elas falam com autoridade: são compostas por profissionais que enfrentam o crime nas ruas todos os dias, não por burocratas alienados de esquerda que acham que a solução para a criminalidade é o desencarceramento, as saidinhas e o indulto natalino.

As críticas são diretas. A PEC da Segurança Pública repete competências que já existem em lei – como o poder da Polícia Federal para atuar contra o crime organizado de alcance interestadual ou internacional. Além disso, é uma proposta cosmética, que desvia o foco dos problemas reais da segurança pública. Em vez de um sistema funcional de punição a crimes, gestão eficiente e cooperação entre esferas de governo, o Planalto propõe uma mudança constitucional que não resolve nada.

3 – A PEC perpetua modelos policiais ultrapassados

Um dos exemplos mais claros do retrocesso contido na PEC da Segurança Pública é a criação da Polícia Viária Federal (PVF), no lugar da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF). A nova corporação teria funções apenas de policiamento ostensivo, sem competência investigativa – ou seja, mais uma força policial dividida, replicando o ineficaz modelo dual já presente nos estados.

Diferente do que ocorre em países desenvolvidos, onde uma mesma polícia faz o patrulhamento e a investigação, o governo Lula insiste numa separação artificial entre Polícia Militar e Polícia Civil. Isso gera rivalidade, disputas por protagonismo, desconfiança mútua e falta de integração – algo conhecido como “turf war”, ou “guerra territorial”, entre as polícias, o que atrapalha diretamente o combate ao crime.

YOUTUBE

Assista ao melhor jornalismo do Brasil

Entre agora no canal e acompanhe a nova programação da Gazeta do Povo.

INSCREVA-SE NO CANAL

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

Deltan Dallagnol

Deltan Dallagnol é mestre em Direito pela Harvard Law School e foi o deputado federal mais votado do Paraná em 2022. Trabalhou como procurador por 18 anos, atuando em várias operações no combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Foi coordenador da operação Lava Jato em Curitiba. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

os os direitos reservados.