Ação da AGU contra Brasil Paralelo inaugura nova rota de perseguição à imprensa

(Gazeta do Povo, 01/04/2025 - acesse no site de origem)

A ação civil pública movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Brasil Paralelo (BP), protocolada em 27 de março, é um novo marco no ataque do Estado brasileiro à liberdade de expressão, de acordo com juristas consultados pela Gazeta do Povo.

Pela primeira vez, a AGU, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) – o "Ministério da Verdade" de Lula –, busca censurar um veículo de comunicação por causa de um conteúdo sem nenhuma relação direta com o governo federal. O papel da AGU é defender interesses próprios do governo.

Como mostrou reportagem da Gazeta do Povo, a AGU pede punição à Brasil Paralelo por causa de um episódio da série "Investigação Paralela", que questiona a condenação do ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes por tentativa de homicídio. Trata-se de uma decisão judicial antiga, que serviu de base simbólica para a criação da Lei Maria da Penha.

A decisão contra o ex-marido, que é o foco da produção, não pode ser considerada política pública. No próprio episódio, o apresentador adverte que a investigação sobre o caso não significa que a BP seja contrária à Lei Maria da Penha. O episódio não critica essa lei ou outra política pública.

Mesmo assim, a AGU argumenta que qualquer crítica à decisão judicial contra o ex-marido de Maria da Penha prejudica a política pública associada a ela – e, com base nisso, pede à Justiça que obrigue a Brasil Paralelo a remover o conteúdo, publicar uma retratação escrita por um órgão do governo e pagar uma multa de R$ 500 mil.

"Esse tipo de ação só faz sentido dentro de um Estado que concebe que o seu papel é pedagógico e educativo, que o cidadão não pode conviver com versões não oficiais, teorias alternativas e, inclusive, com mentiras. É evidente que se a própria Maria da Penha se sente ofendida, se há, ali, uma mentira dolosa capaz de macular a sua honra, tem ela o direito de se insurgir, mas que a AGU o faça, com esse argumento do 'dano à coletividade', é realmente preocupante", afirma Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid.

A lógica adotada pela AGU permite que qualquer crítica a uma decisão judicial vire alvo de processo, desde que o governo a vincule, mesmo que artificialmente, a alguma política pública.

Um podcast que reexamine um caso de assassinato famoso, sugerindo que o réu foi condenado injustamente, poderia ser acusado de "desinformar" sobre a política de combate ao crime. Ou uma reportagem que questione uma decisão sobre guarda de filhos poderia ser enquadrada como ameaça a certa política pública de proteção da infância.

Decisões judiciais transitadas em julgado não poderiam mais ser criticadas em meios de comunicação. O caso do menino Evandro mostra o risco desse raciocínio: em 1999, sete pessoas foram condenadas pela morte de Evandro Ramos Caetano, desaparecido em 1992, em Guaratuba, no Litoral do Paraná. Em 2018, o podcast "O Caso Evandro" revelou que as confissões haviam sido obtidas sob tortura. A repercussão levou à reabertura do caso e, em novembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Paraná anulou as condenações por uso de provas ilícitas.

A iniciativa inédita mostra ainda a AGU tentando agir como um filtro estatal da verdade, afirmando que versões divergentes dos fatos configuram "desinformação" e atentam contra a coletividade, mesmo quando não têm nenhuma relação direta com o governo.