Congresso derruba vetos de Lula à reforma tributária e eleva impacto na conta de luz

(Gazeta do Povo, 17/06/2025 - acesse no site de origem)

Em uma sessão marcada por acordos políticos e interesses setoriais, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos presidenciais, com impacto direto na tributação do consumo, nas regras da LDO de 2024 e no setor elétrico. O destaque principal foi a decisão de retirar fundos de investimentos privados e patrimoniais da lista de contribuintes dos novos tributos criados pela reforma tributária — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Após negociações com o governo, os parlamentares rejeitaram os vetos que retiravam a isenção dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

A medida, que reverte o veto parcial do governo à Lei Complementar 214, atende uma demanda do mercado financeiro e de instituições que gerem recursos para causas públicas. Com a mudança, fundos de ações e fundos patrimoniais — como os que destinam lucros a universidades — voltam a ter isenção dos novos impostos sobre consumo.

A derrubada ocorre após meses de controvérsias. Para entidades como a Anbima, o veto original abriria brecha para a cobrança dos tributos, criando desequilíbrio com o investimento direto. O Ministério da Fazenda discordava, mas perdeu. Os trechos retomados agora serão promulgados pelo presidente Lula.

Gasto bilionário e impacto na conta de luz

Outro ponto sensível foi a derrubada de vetos à lei que trata de eólicas offshore. Com isso, parlamentares resgataram benefícios setoriais que podem custar até R$ 197 bilhões até 2050, segundo estimativas da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia). O resultado: mais subsídios na conta de luz do consumidor comum.

Mesmo após ter cedido em parte das negociações, o governo não conseguiu preservar o veto ao trecho mais oneroso — a contratação de usinas a gás com 70% de inflexibilidade, que operam de forma contínua mesmo quando não há demanda. O desfecho representou uma derrota ao Palácio do Planalto.

Ao final da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP),disse que o "eventual impacto" na conta de luz será alvo de uma Medida Provisória (MP) a ser apresentada pelo governo federal.

"Eventual impacto nas contas dos brasileiros vai ser objeto de medida provisória que o governo vai editar dentro em pouco e vai encaminhar ao Congresso Nacional para equalizar que não ocorra nenhum tipo de impacto na conta de luz dos brasileiros", disse Randolfe.

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Segurança fora do desconto e fim da Esaf

Nem todos os vetos foram derrubados. Entre os pontos mantidos está a exclusão de serviços de segurança da lista de atividades que teriam direito a um desconto de 60% na nova tributação. Isso atinge, por exemplo, empresas de monitoramento, proteção contra roubo de dados e ressarcimento bancário.

Também foi mantido o veto à recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), antiga responsável por treinar servidores da Receita e organizar concursos da área.

Vetos derrubados:

Reforma Tributária (Lei Complementar 214):

Fundos de investimentos privados e patrimoniais voltam à lista de não-contribuintes da CBS/IBS.

Setor elétrico (eólicas offshore):

Inclusão de "jabutis" que favorecem empresários do setor e elevam subsídios na conta de luz.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024):

Regra para cálculo do Fundo Partidário baseada no IPCA desde 2016.

Liberação de recursos para obras rodoviárias e hidroviárias estaduais e municipais.

Autorização para compra de purificadores de água em escolas públicas.

Ampliação para 36 meses do prazo para cumprir exigências em convênios.

Dispensa da regularidade fiscal (Cauc) para municípios de até 65 mil habitantes.

Permissão para realocação de restos a pagar para concluir obras paradas.

Autorização para licitação com base em orçamentos antigos usando restos a pagar.

Vetos mantidos:

Reforma Tributária:

Serviços de segurança seguem fora da regra de desconto de 60% na alíquota.

Rejeição à recriação da Esaf.

Confirmação da retirada de multa para venda de tabaco em folhas.

Continuidade da comunicação digital obrigatória com contribuintes.

Ausência de exigência de estudos de impacto para atualizações de itens médicos e agropecuários com alíquota reduzida.

Rejeição ao benefício fiscal extra para empresas que importam produtos e não os revendem presencialmente na Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

Adiamento dos vetos

Na sessão do Congresso, também houve um acordo entre oposição e governistas para o adiamento da apreciação dos seguintes vetos:

30/22: despacho gratuito de bagagens;

9/23: Áreas de Reserva Legal;

14/23: Lei Geral do Esporte;

18/23: Programa Minha Casa, Minha Vida;

46/23 (dispositivos 1, 2, 3 e 6): licitações e contratos administrativos;

10/24: incentivo fiscal aos jogos eletrônicos brasileiros independentes;

12/24: prazo de avaliação, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de máquinas;

14/24 (dispositivos 4 e 5): acumulação de cargos e mandato da ANM;

17/24: descaracterização da Política Nacional de Assistência Estudantil;

18/24: processo seletivo para Ensino Superior;

22/24: regime escolar especial para alunos impossibilitados de ir à escola;

23/24: Isenção de IPI em móveis e eletrodoméstico para vítimas de desastres;

24/24: Uso do vale-cultura para atividades esportivas;

25/24: Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência;

26/24: Estatuto da Segurança Privada;

27/24: Incentivos à indústria de semicondutores;

31/24: Regras aplicáveis à VPNI do Senado Federal;

32/24: Regras aplicáveis à VPNI da Câmara dos Deputados;

37/24: Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais;

39/24: Revogações de dispositivos na Lei Pelé;

46/24: Regras para concessão do BPC e do Bolsa Família;

47/24 (dispositivo 2, 5, 7 a 32, 35 a 44, 47 a 164): PLDO 2025;

48/24: Autorização para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas;

50/24: Créditos de Descarbonização;

1/25: Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural;

3/25 (dispositivos 1 a 3, 7 a 17, 22 e 23): Marco regulatório de energia “offshore”;

4/25: Classificação de diabetes tipo 1 como deficiência;

5/25: Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag);

7/25 (dispositivos 3 a 9, 14, 15 e 23): Regulamentação da reforma tributária;

10/25 (dispositivo 1): PLOA 2025;

12/25: Atividades de risco permanente e alterações na proteção de dados.

*Com informações da Agência Senado