Decisão de Moraes “ataca” advocacia e garantias fundamentais, diz defesa de Filipe Martins

(Gazeta do Povo, 08/04/2025 - acesse no site de origem)

A defesa de Filipe Martins, ex-assessor especial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), contestou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que impôs multa R$ 20 mil por conta de uma publicação feita pelo advogado de Filipe, o desembargador aposentado Sebastião Coelho, no Instagram, em outubro de 2024.

Além da multa, Moraes deu 24 horas para a defesa de Filipe explicar a publicação sob pena de “conversão das medidas cautelares em prisão”. A decisão de Moraes foi publicada na segunda-feira (7).

Segundo Moraes, Filipe teria descumprido as medidas cautelares ao ser filmado em silêncio pelo seu advogado durante ida ao Fórum de Ponta Grossa, no Paraná.

Moraes multa e ameaça Filipe Martins com nova prisão por post de advogado

Desde agosto de 2024, Filipe está proibido de usar redes sociais. Ele também está usando tornozeleira eletrônica e teve cancelado o passaporte, Além disso, Moraes mandou suspender eventual porte de arma de Filipe.

A decisão, segundo os advogados, é um "ataque sem precedentes à advocacia e às garantias fundamentais", além de ser “juridicamente insustentável, institucionalmente grave" e revelar "mais uma tentativa de intimidar a atuação técnica e independente da advocacia”.

"Precedente perigoso"

“A medida, proferida de ofício e sem provocação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal, tem como suposto fundamento uma publicação feita exclusivamente por um de seus advogados, o Dr. Sebastião Coelho, em seu próprio perfil pessoal no Instagram – sem que houvesse qualquer manifestação de Filipe Martins ou qualquer conduta que viole as cautelares impostas, de modo que não se pode imputá-la ao cliente sem uma deliberada e inaceitável confusão entre defensor e defendido”, diz um trecho de uma nota enviada pela defesa à Gazeta do Povo, nesta terça-feira (8).

A defesa lembrou que o próprio juiz da Comarca responsável pelo acompanhamento das cautelares — com aval expresso do Ministério Público local — certificou o “cumprimento zeloso de todas as obrigações impostas a Filipe Martins há mais de 240 dias, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para medidas mais gravosas”.

Segundo os advogados, a decisão de Moraes ignora o princípio constitucional da pessoalidade das medidas cautelares e expande indevidamente restrições ao exercício legítimo da defesa técnica. Os advogados destacam que a ordem de Moraes abre um precedente perigoso e incompatível com o Estado de Direito.

“Estamos diante de uma decisão que confunde deliberadamente o defensor com o defendido. Isso atinge o núcleo da advocacia e viola frontalmente as prerrogativas previstas na Constituição Federal”, afirmou o criminalista Marcelo Almeida Sant’Anna, que assinou a defesa de Filipe junto com os demais advogados.

"Falta de contemporaneidade na publicação" 

A defesa também aponta a ausência de contemporaneidade na publicação do advogado Sebastião Coelho— ocorrida há quase 6 meses — e destaca que a ameaça de prisão contra Filipe se dá às vésperas de audiência marcada na ação judicial que tramita nos EUA, na qual a defesa busca esclarecer as fraudes documentais no sistema migratório americano, surgidas após a prisão preventiva de Filipe Martins no Brasil.

Segundo os advogados, a ameaça representa “constrangimento indireto” e uma tentativa de obstrução da articulação internacional da defesa.

“É emblemático que, enquanto a defesa luta pela elucidação de fraudes documentais perante cortes americanas, seja surpreendida por uma tentativa de constrangimento judicial no país. O contraste revela muito sobre os métodos em curso”, declarou o advogado Ricardo Schieffer, que também atua na defesa de Filipe.