Governo atropela o Congresso com pautas woke

(Revista Oeste, 20/06/2025 - acesse no site de origem)

Ao longo dos últimos dois anos e meio, deputados e senadores protocolaram mais de 650 Projetos de Decreto Legislativo para sustar normas impostas de cima para baixo

Desde que assumiu o governo, em 2023, o presidente Lula — ao lado de seus ministros e órgãos deliberativos — editou dezenas de decretos, portarias, resoluções e instruções normativas que implantam, por via transversa, políticas “progressistas” de esquerda que não foram debatidas no Congresso. Ao longo dos últimos dois anos e meio, deputados e senadores protocolaram mais de 650 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para sustar essas normas infralegais.

Dezenas delas criam ou regulamentam políticas afirmativas para minorias, como pessoas da comunidade LGBT, e se encaixam numa agenda woke da esquerda mundial. Há as que estipulam cotas para negros ou mulheres, as que implementam programas de “equidade” ou políticas de ideologia de gênero na educação infantil. Nenhum desses PDLs chegou a ser aprovado. Outros, graças à pressão política, foram revogados pelo próprio Executivo.

A Portaria nº 230, de março de 2023, por exemplo, cria o “Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde”.

O programa tem o objetivo de “modificar as estruturas machista e racista que operam na divisão do trabalho na saúde” e oferecer “processos formativos na área de equidade de gênero e raça no SUS”. Para os congressistas que tentam sustar a portaria, o texto contém o mais puro suco de “ideologia de gênero”, teoria desenvolvida pela filósofa americana Judith Butler que “afasta a constatação biológica da dualidade sexual da espécie humana e declara não haver realidade objetiva que fundamente a correspondência entre a identidade física do sexo feminino e o conceito de ‘mulher’”, como define o PDL nº 70/2023. Continue a leitura do artigo aqui

Os parlamentares lembram que a Constituição nem usa o termo “gênero”, assim como a Consolidação das Leis Trabalhistas. “A CLT fala em sexualidade, o que em muito difere dessa dita ‘perspectiva de gênero’”, expõe a deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Ao impor uma política não prevista no ordenamento jurídico, a portaria “usurpa a competência do Congresso e subjuga suas prerrogativas constitucionais”, escreve o senador Eduardo Girão (Novo-CE) no PDL nº 71/2023.

Outra norma-alvo dos parlamentares é o Decreto nº 11.430, do presidente Lula. Um dos artigos reserva a “mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino” vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. Deputados também apresentaram PDLs para revogar normativa dos Ministérios de Gestão e de Direitos Humanos que garante o uso do “nome social” de pessoas transgênero em concursos públicos e testes seletivos e reconhece a “identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras”. A regulamentação, que usa termos não previstos na legislação, “pode gerar dificuldades administrativas, burocráticas e jurídicas, especialmente em contextos em que a documentação oficial ainda não foi alterada”, afirma a deputada Júlia Zanatta (PL-SC).

Mais uma regra que passou a ser alvo dos parlamentares é a resolução do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers, Intersexos. O texto determina que instituições de ensino superior garantam que a pessoa trans possa usar o banheiro do gênero com que se identifica.

Além de ser um ato de usurpação legislativa, a regra atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, alerta o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). “O banheiro e vestiário são ambientes extremamente privados, e não é justificável forçar uma mulher ou uma criança a compartilhar esse espaço com indivíduos do sexo biológico masculino”, explica. A situação gera desconforto e, pior, “oportunidade significativa” para agressores sexuais e pedófilos.

 “As questões relacionadas à identidade de gênero e às políticas de inclusão nas instituições de ensino envolvem mudanças substanciais nas legislações que afetam os direitos dos estudantes, pais, educadores e das instituições de ensino” e por isso devem ser alvo de discussão no Congresso, e não implementadas por resolução, complementa o deputado Capitão Alden (PL-BA), no PDL nº 339/2023.

Foi o que argumentou a deputada Cristiane Lopes (União/RO) ao tentar sustar a portaria do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) que estabeleceu o uso de dormitórios, banheiros e outros espaços de acordo com a identidade de gênero. “Não há legislação federal que garanta o acesso de mulheres e homens trans a banheiros públicos de acordo com o gênero com que se identificam”, constata. “Portanto, a portaria usurpa funções desta Casa.”

No tópico de gênero, deputados e senadores tentam sustar duas resoluções do Conselho Nacional da Educação (CNE) — a nº 1/2024 e a nº 4/2025. A primeira estabelece diretrizes para professores da pré-escola trabalharem com crianças de 4 e 5 anos. Um dos artigos impõe às escolas o compromisso com “o reconhecimento e a valorização da igualdade de gênero e o combate às diferentes formas de discriminação e manifestações de preconceito que hierarquizam meninas e meninos, homens e mulheres”.

Para a deputada Michele Collins (PP-PE), o assunto “vai de encontro à ordem jurídica que garante o direito constitucional da família de criar e educar os filhos de acordo com as suas convicções”. Ela também ressalta que “a ideologia de gênero foi excluída do Plano Nacional da Educação (PNE), mas aparece na resolução, em clara afronta à competência legislativa”. “Enquanto nosso ensino padece com problemas como falta de vagas, analfabetismo funcional e ausência de estruturas tecnológicas, existem gestores preocupados com a discussão de gênero entre crianças”, resume o deputado Allan Garcês (PP-MA).

Quanto à nº 4/2025, os deputados a consideram “flagrantemente abusiva, ilegal e inconstitucional”. Em linhas gerais, implanta uma agenda ideológica — de esquerda — no ensino médio e despreza competências básicas da aprendizagem, como português e matemática. “São diversos os dispositivos que evidenciam a tentativa de implantar, por via administrativa e sem o devido debate legislativo, uma agenda ideológica centrada na desconstrução de valores universais e da tradição cultural brasileira”, diz Chris Tonietto.

A agenda ideológica pode ser aferida pelos termos usados: “justiça curricular”, “racismo estrutural”, “racismo climático”, “transformação social”, “valorização das diferenças”, desconstrução de “representações machistas, racistas e eurocêntricas presentes na produção e circulação do conhecimento científico”. Essas expressões são “derivadas de uma visão de mundo particular, que não possuem amparo em norma legal aprovada pelo Congresso Nacional”, critica Julia Zanatta (PL-SC).

Na avaliação da deputada, “enquanto os alunos que frequentam as escolas privadas seguirão podendo se aprofundar em conteúdos importantes, ligados a português e matemática, por exemplo, os alunos das escolas públicas estarão submetidos a conteúdos fortemente ideológicos e identitários, o que dificultará que disputem com igualdade de condições”.

O texto do CNE, que tem o aval do Ministério da Educação, também substitui o aprofundamento disciplinar por “ativismo ideológico”, com ênfase em: “desconstrução de visões eurocêntricas” em matemática e ciências, “superação do racismo estrutural, equidade de gênero e diversidade sexual” e “protagonismo LGBTQIAPN+”, superação de “hierarquias entre conhecimentos” e “educação decolonial”.

 “A essência dessas portarias e resoluções é administrativa, e não legislativa, ou seja, são mecanismos para fazer a administração fluir”, explica o advogado constitucionalista André Marsiglia. “Esse uso fora do previsto é uma deturpação desses institutos. E tem sido utilizado, sobretudo, para fazer passar aquilo que eles sabem que se bater no Congresso não passa.” Doutora em Direito, a advogada Erica Gorga entende que o Executivo deve se ater ao princípio da legalidade ao editar normas reguladoras e à lei que regulamenta.

Outros temas

Portarias e deliberações que dificultam o acesso a armas de fogo e as que aumentam ou criam impostos também estão entre os temas mais combatidos pelos congressistas. Foram protocolados projetos para sustar a instrução normativa que tornou obrigatória a vacina contra a covid-19 para crianças de até 5 anos. Normas ambientais relacionadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a grupos indígenas fazem parte da lista.

Também estão na lista de PDLs regras relativas à regulação de redes sociais e órgãos como a “Procuradoria da Democracia” — apelidada de “Ministério da Verdade” —, uma subpasta criada no primeiro mês do governo Lula dentro da Advocacia-Geral da União. Os congressistas também lutam contra normas enviadas por órgãos do Judiciário, como o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. O TSE legislou, nos últimos anos, principalmente sobre “fake news” e “desinformação” nas eleições.

Há projetos que revogam normas de outros governos, mas a maioria esmagadora se dirige a normatizações publicadas a partir de 2023. Nenhum desses PDLs avançou no Congresso. “O equilíbrio entre os três Poderes se dá não exatamente com tranquilidade, mas com confronto político. Quando há um abuso ou excesso de um dos Poderes, isso se soluciona com confronto político”, afirma Marsiglia. “Se esse confronto tivesse ocorrido em 2019, talvez hoje houvesse um maior equilíbrio.”