Projeto na Câmara pode engessar educação em modelo fracassado e dar mais poder a sindicatos

(Gazeta do Povo, 27/04/2025 - acesse no site de origem)

Discussão antiga e motivo de debates acalorados, o Sistema Nacional de Educação (SNE) pode ser votado em breve e, sendo aprovado como está, deve afetar profundamente a educação brasileira. O texto do PLP 235/2019 apresenta propostas que impõem ao Estado pautas corporativistas, criam mecanismos que impedem o controle e a participação das famílias e aumentam a centralização das decisões, em oposição à autonomia das redes de ensino.

A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), já foi aprovada no Senado e está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, as decisões sobre políticas públicas e distribuição de recursos para a educação ficariam a cargo de comissões tripartites, compostas por representantes dos Ministérios da Educação e da Economia, de estados e municípios, por ONGs e entidades sindicais.

“A escola mesmo terá pouco poder decisório, e a família, zero. Eu vejo como um projeto totalmente totalitário”, afirma Anamaria Camargo, especialista em educação.

Educação baseada em evidências científicas, como a de Sobral, terá de passar pela barreira de ONGs e sindicatos 

Anamaria alerta que o SNE, caso seja aprovado, prejudicará qualquer iniciativa que conteste o modelo fracassado de educação pública defendido hoje no Brasil por ONGs e sindicatos que não usam evidências científicas. Segundo ela, até mesmo casos de sucesso, como o sistema de Sobral, município cearense que é modelo na alfabetização infantil, devem ser prejudicados.

“(Hoje) ninguém impede que outros municípios repitam o exemplo inovador de Sobral. Mas, na verdade, se já estivesse valendo o Sistema Nacional de Educação, o município de Sobral não conseguiria fazer o que faz, porque ele teria que submeter a decisão de organização do sistema local deles a essa comissão”, explica.  

Sobral adota sistemas criticados por ONGs e sindicatos, como alfabetização que inclui etapas como a abordagem fônica e técnicas de fluência, que têm comprovação científica. Sobral já adotou ainda um sistema de meritocracia por resultados, com bônus a melhores professores, o que é visto com assombro pelos sindicatos. 

SNE não prevê parâmetros de qualidade e dificulta a inovação 

Entre o conjunto preocupante de dispositivos apresentados no texto da proposta do SNE, Anamaria destaca ainda a falta de parâmetros objetivos para medição de resultados e a ausência de propostas para os entes da federação que não atingirem os resultados. 

“Não há qualquer previsão de responsabilização do ente estatal para o não cumprimento (de metas) da qualidade, que eles nem chegam a definir. No PNE, fala-se em ‘qualidade socialmente aceita’, que não significa nada”, diz. “Essa fuga de se responsabilizar, de assumir que você está tomando recursos da sociedade sem se comprometer sequer com um mínimo de qualidade do que você está propondo, para mim, é um dos piores defeitos.”

Outro problema é o fato de o SNE vincular a oferta de vagas e recursos a acordos estaduais, o que pode ser interpretado como um entrave à diversidade de opções educacionais. Ou seja, se estados e municípios quiserem trazer métodos inovadores de ensino, com mais exigência de alunos e professores, podem perder financiamento público, mesmo apresentando melhores resultados. Parlamentares favoráveis à liberdade de escolha defendem que a retirada do caráter “obrigatório” dessa pactuação seria suficiente para resguardar o direito das famílias, ao mesmo tempo em que preservaria a coesão do sistema.