Regulamentação das redes sociais não pode abrir espaço para a censura prévia

(Gazeta do Povo, 04/04/2025 - acesse no site de origem)

A expansão e a crescente influência das redes sociais na comunicação contemporânea trouxeram enormes benefícios, mas também desafios consideráveis. A comunicação facilitada pela tecnologia não está isenta de riscos, especialmente quanto às liberdades comunicativas e ao crescente risco de censura. Antes de mais nada é fundamental ressalvar que as liberdades comunicativas, e por extensão a liberdade de imprensa, é alicerce da democracia. Justamente por isso, precisa ser exercida em equilíbrio com os demais direitos e com os limites estabelecidos pela sociedade. Discursos de ódio, calúnias, difamações e incitação à violência, por exemplo, afetam o bem-estar coletivo e são comportamentos que não devem ser tolerados. Embora muito valiosa, é imperioso ter como ponto de partida nesse debate que a liberdade de expressão não é um valor absoluto e não pode justificar a disseminação de informações falsas ou de manifestações que configurem crime.

Mas o que temos visto no Brasil é o outro polo da questão, que caracteriza justamente a falta de equilíbrio que se quer estabelecer: o aumento de práticas que limitam as liberdades comunicativas, muitas vezes sem transparência ou contraditório, o que caracteriza a censura prévia. Um exemplo claro disso é o inquérito das fake news, instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tem gerado controvérsias, com a remoção de conteúdo e o bloqueio de contas em redes sociais, sem o devido processo legal e o direito de defesa. Tais medidas, embora justificadas como combate à desinformação, frequentemente esbarram no direito fundamental de liberdade de expressão, criando um precedente perigoso de censura não apenas para usuários, mas também para jornalistas e veículos de comunicação.

A proteção da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e da dignidade da pessoa humana são pilares fundamentais que devem ser preservados em todas as esferas da sociedade, incluindo o ambiente digital

O problema passa também pela falta de clareza quanto aos algoritmos usados pelas big techs que controlam as redes sociais. Embora esses sistemas possam melhorar a experiência do usuário, oferecendo conteúdos afinados com seus interesses, apresentam também sérios riscos. Eles podem reforçar bolhas de informação, restringindo o acesso dos cidadãos a pontos de vista divergentes. Este fenômeno é preocupante, pois enfraquece a democracia e reduz o debate saudável, algo fundamental para a construção de uma sociedade plural.