Decisão de Moraes coloca em xeque a existência dos Três Poderes
- Clipping Vitae
- há 7 dias
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Lula finge que governa, o Congresso finge que legisla – e quem de fato manda é Alexandre de Moraes. A recente decisão do ministro, restabelecendo sozinho o aumento do IOF com efeito retroativo, escancara o novo centro de gravidade do poder no Brasil: o gabinete de um único juiz. Não se trata mais de exceção, mas da consolidação de um modelo de governo por decreto judicial, em que a caneta de um ministro vale mais do que o voto de centenas de parlamentares. É o presidencialismo de toga, em que a soberania popular dá lugar à soberania monocrática.
Mais grave ainda é o fato de que essa canetada não foi imposta ao governo Lula, mas solicitada por ele a Moraes. O Executivo federal recorreu ao STF para que um ministro fizesse o que o próprio governo não teve força política ou legitimidade para sustentar sozinho: elevar impostos sem o respaldo do Congresso.
O próprio governo Lula, ao recorrer sistematicamente ao Supremo para resolver impasses que deveria enfrentar no Parlamento, admite sua própria falência política. É um Executivo que foge da responsabilidade e terceiriza ao Judiciário o ônus de impor medidas que não ousa defender
O que isso revela? Um presidente que abdica de liderar e terceiriza ao Judiciário, a Moraes e outros ministros, decisões impopulares. Um governo fraco, amparado não por maioria parlamentar ou por apoio popular, mas pela benevolência de um Supremo que se tornou sócio de uma administração vacilante e de resultados pífios.
O IOF – um imposto silencioso, que drena o bolso do cidadão sem que ele perceba – foi elevado por decreto, contestado legalmente, e agora restabelecido por uma decisão individual. Onde estava o Congresso? Onde está o debate público? Onde está o povo nessa equação?
Não é a primeira vez que Moraes legisla por despacho. Mas a reincidência, agora com o endosso direto do governo federal, transforma o problema em padrão institucional. O risco já não é mais eventual: é sistêmico. O ministro tornou-se oráculo jurídico e avalista político de um governo que não se sustenta em pé sem a muleta judicial.
O mais perverso é o ciclo vicioso que se forma: o governo governa menos, o Congresso legisla menos, o Supremo decide mais. E o cidadão? Esse só paga a conta. Paga mais IOF, paga mais juros, paga mais por um Estado que se distancia cada vez mais do controle democrático.
A Constituição Federal é clara. O artigo 49 atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Mas quando um ministro do STF se antecipa, sozinho, e revalida tais atos, esvazia-se a função legislativa e anula-se o próprio sentido do voto popular.
E não estamos falando de um Parlamento vazio. São 594 parlamentares eleitos – 513 deputados federais e 81 senadores, todos com mandato concedido pelo povo. Ainda assim, basta a decisão solitária de um único ministro para sobrepor-se à vontade de todos. Isso é juridicamente grave e politicamente inaceitável.
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Há uma proposta pronta para enfrentar esse desequilíbrio: a PEC aprovada na CCJ da Câmara em outubro passado, vinda do Senado, que restringe decisões monocráticas do STF sobre leis aprovadas pelo Congresso. Mas a proposta está parada mesmo após passar pela CCJ da Câmara, que até agora não instalou a comissão especial necessária para que ela avance ao plenário. Basta um ato da presidência da Câmara para destravar a pauta. O que falta é coragem política.
Foi por isso que protocolei na Assembleia Legislativa do Paraná moção de repúdio à decisão do ministro Alexandre de Moraes. Porque não podemos normalizar a inversão institucional em curso. O silêncio do Parlamento é cúmplice. A omissão das lideranças é perigosa.
Essa é a essência do ativismo judicial que denunciamos há anos: não um Judiciário que julga, mas um Judiciário que governa por procuração, sem mandato, sem responsabilidade fiscal, sem voto. O Brasil não pode aceitar, como normal, que o futuro econômico da população seja decidido por um único homem com uma caneta. Isso não é Estado de Direito. Isso é tutela. Isso é regressão institucional.
E mais: o próprio governo Lula, ao recorrer sistematicamente ao Supremo para resolver impasses que deveria enfrentar no Parlamento, admite sua própria falência política. É um Executivo que foge da responsabilidade e terceiriza ao Judiciário o ônus de impor medidas que não ousa defender abertamente.
Não se trata de conflito entre poderes – trata-se de restaurar a normalidade democrática, onde o Executivo executa, o Legislativo legisla e o Judiciário julga. Cada um em seu lugar. A democracia morre quando deixa de ser exercida por quem tem mandato popular. E, infelizmente, já temos ministros decidindo mais que deputados, mais que senadores, mais que o próprio presidente da República.
Fabio Oliveira é especialista em gestão pública e deputado estadual pelo Paraná.
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