Governo Lula consente que crianças possam matar crianças?

(Gazeta do Povo, 26/06/2025 - acesse no site de origem)

Todos aqui já conhecem a ardilosa Resolução 258 do Conanda, que contraria toda a normativa civil estabelecida pela lei brasileira, atropela a Constituição, tratados internacionais, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e um outro sem número de regras e princípios legais.

Dentre outros tantos despautérios contidos nesta resolução, o Conanda determina que crianças que tenham sido vítimas de violência sexual possam decidir pelo abortamento sem precisar da anuência dos pais. Mesmo sendo uma decisão extremamente dramática para um adulto, segundo os “experts” conselheiros do Conanda, crianças poderão tomá-la, tornando-se responsáveis pela vida de uma outra criança. Não podem dirigir um carro, adquirir imóveis e nem viajar sozinhas, mas podem decidir matar um bebê.

A tal Resolução já foi suspensa por uma ação judicial da senadora Damares, voltou a viger após decisão do TRF1 e hoje é objeto de várias iniciativas para tentar derrubá-la: projetos de decretos legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com inúmeras moções de apoio de diversas cidades do nosso país tentam anular esse verdadeiro circo administrativo proposto por um mísero departamento do Ministério dos Direitos Humanos. Só no estado de São Paulo, são mais de 90 cidades cujas câmaras de vereadores já encaminharam moções de repúdio a esta esdrúxula resolução do Conanda. Em outros 30 municípios paulistas, as moções estão em fase de votação para serem encaminhadas à Câmara dos Deputados em Brasília.

O Conanda determina que crianças que tenham sido vítimas de violência sexual possam decidir pelo abortamento sem precisar da anuência dos pais

Além de São Paulo, diversas outras cidades do país estão encaminhando missivas de apoio aos PDLs que buscam revogar a Resolução 258 do Conanda. Há também notas técnicas do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente da Universidade Federal de Santa Catarina e da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ, que engloba mais de 900 juízes e relaciona, uma a uma, as inúmeras ilegalidades contidas na malfadada resolução.

Não obstante haja esta intensa movimentação popular contra a Resolução, o governo federal não moveu nenhuma palha contra. Apesar de ter colocado seus conselheiros para votar desfavoravelmente, tudo indica que o desejo do Executivo era sua aprovação mesmo, pois não acionou a Advocacia Geral da União para anulá-la, mesmo ciente de seus vícios que foram prontamente demonstrados e denunciados no momento da votação.

Aliás, não precisaria nem mesmo de uma ação judicial movida pela AGU. Um mísero ato administrativo do Ministério dos Direitos Humanos anularia este monstrengo abortista e colocaria os pseudo-especialistas do Conanda de volta aos seus lugares. Uma resolução que cria obrigações, contraria leis federais e exorbita absurdamente de sua função regulatória é claramente nula e deveria ser prontamente revogada pelo governo federal, mas, infelizmente, não é isso que se vê.

Ao revés, as ações do governo federal fazem parecer que o Presidente Lula não se importa com a vida nascente e o resultado desta complacência é que o mesmo Conanda publicou uma nova resolução – a 265/2025 – agora relacionada às diretrizes para políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes onde inclui, novamente, conceitos totalmente inadequados sobre aborto e ideologia de gênero.

Conforme nos recorda São Tomás de Aquino, "Não se opor ao erro é aprová-lo”. Aqueles mesmos que deveriam estar sendo reprimidos por seus superiores seguem extrapolando suas atribuições e, uma vez mais, ultrapassam os limites para impor sua agenda abortista, tudo com a aprovação da inércia do governo federal que permanece cego à matança indiscriminada de crianças no ventre de suas mães.

Danilo de Almeida Martins

Defensor Público Federal atuante no movimento pró-vida, integrante da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, associado-fundador e membro da diretoria da Associação de Juristas Católicos de Brasília, autor de artigos científicos e acadêmicos na área de defesa dos nascituros. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.